HC 638606 - DECISAO

HC 638606 - DECISAO

Em consonância com jurisprudência pacífica do STJ, tendo sido determinado e realizado exame criminológico favorável, o requisito subjetivo considera-se preenchido na data do exame, pelo que essa data deve ser adotada como data-base para a progressão; não há ilegalidade a ser sanada, razão pela qual se denega a ordem.

Parties
Paciente: Eliseu de Almeida Soares; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Requisitos Subjetivos E Objetivos, Habeas Corpus
Execução Penal Progressão De Regime Data Base Requisitos Subjetivos E Objetivos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Eliseu de Almeida Soares

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para progressão ao regime aberto quando houve exame criminológico: a data do exame favorável ou a data em que foi atingido o lapso para o regime intermediário (semiaberto)?

Ratio Decidendi

Em consonância com jurisprudência pacífica do STJ, tendo sido determinado e realizado exame criminológico favorável, o requisito subjetivo considera-se preenchido na data do exame, pelo que essa data deve ser adotada como data-base para a progressão; não há ilegalidade a ser sanada, razão pela qual se denega a ordem.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Ordem denegada.