HC 647281 - DECISAO

HC 647281 - DECISAO

Prevalece o entendimento de que a data-base para progressão de regime é o momento em que é preenchido o último requisito (objetivo ou subjetivo) previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal; no caso concreto, tendo havido indeferimento anterior por ausência do requisito subjetivo, deve prevalecer a data da realização do exame criminológico (04.09.2020) como termo inicial para a próxima progressão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Sentenciado/paciente: SAMUEL MESSIAS DE OLIVEIRA; Intimada: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Singular (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Cálculo De Pena, Exame Criminológico, Requisito Objetivo E Subjetivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Cálculo De Pena Exame Criminológico Requisito Objetivo E Subjetivo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SAMUEL MESSIAS DE OLIVEIRA

Sentenciado/paciente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Singular (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para a progressão de regime quando o requisito subjetivo é implementado após o requisito objetivo?
  2. 2 Se a decisão que concede progressão tem natureza declaratória, qual é o marco inicial para aquisição do benefício?
  3. 3 Se o exame criminológico é instrumento apto para aferir o requisito subjetivo?

Ratio Decidendi

Prevalece o entendimento de que a data-base para progressão de regime é o momento em que é preenchido o último requisito (objetivo ou subjetivo) previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal; no caso concreto, tendo havido indeferimento anterior por ausência do requisito subjetivo, deve prevalecer a data da realização do exame criminológico (04.09.2020) como termo inicial para a próxima progressão.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.