HC 616518 - ACORDAO

HC 616518 - ACORDAO

A determinação do exame criminológico foi considerada legítima e suficientemente fundamentada, nos termos da Súmula 439/STJ e da jurisprudência citada, em razão de elementos concretos que evidenciam despreparo do agravante para progressão (histórico de faltas disciplinares e ausência do requisito subjetivo), não havendo constrangimento ilegal; por isso o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: Yan Ramos de Oliveira Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Final Da Sexta Turma Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão denegatória da ordem
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares

Case Brief

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Parties

Yan Ramos de Oliveira Nascimento

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Final Da Sexta Turma Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Determinação de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo
  2. 2 Ausência de requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Prática de faltas disciplinares no curso da execução penal

Ratio Decidendi

A determinação do exame criminológico foi considerada legítima e suficientemente fundamentada, nos termos da Súmula 439/STJ e da jurisprudência citada, em razão de elementos concretos que evidenciam despreparo do agravante para progressão (histórico de faltas disciplinares e ausência do requisito subjetivo), não havendo constrangimento ilegal; por isso o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão denegatória da ordem

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada