REsp 1907734 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido por ausência de novos fundamentos aptos a alterar a decisão agravada; substantivamente, constatada a omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto à reincidência genérica, aplicou-se a integração normativa em favor do réu (analogia in bonam partem) e a retroatividade da lei penal mais benéfica, de modo que para condenado por crime hediondo reincidente genérico incide o percentual previsto para o primário (40% ou 50% conforme o caso).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: BRENO MARTINS DOMINGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem Art. 112 Da LEP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

BRENO MARTINS DOMINGO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime a condenado por crime hediondo reincidente genérico
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem e retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por ausência de novos fundamentos aptos a alterar a decisão agravada; substantivamente, constatada a omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto à reincidência genérica, aplicou-se a integração normativa em favor do réu (analogia in bonam partem) e a retroatividade da lei penal mais benéfica, de modo que para condenado por crime hediondo reincidente genérico incide o percentual previsto para o primário (40% ou 50% conforme o caso).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de relatoria que negou provimento ao recurso especial