HC 628769 - ACORDAO

HC 628769 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de contradição ou obscuridade no acórdão embargado; no mérito, firmou-se que a Lei n. 13.964/2019 deixou lacuna quanto à progressão de regime para condenado por crime hediondo com reincidência não específica, devendo a lacuna ser suprida em favor do apenado mediante analogia in bonam partem, aplicando-se a fração de 40% prevista no art. 112, inciso V, da LEP, e reconhecendo-se a retroatividade da norma mais benéfica.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados Em Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica, Embargos De Declaração, Analogia in Bonam Partem, Omissão Legislativa
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica Embargos De Declaração Analogia in Bonam Partem Omissão Legislativa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados Em Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019 para apenados condenados por crime hediondo com reincidência não específica
  3. 3 Possibilidade de utilização da analogia in bonam partem e vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de contradição ou obscuridade no acórdão embargado; no mérito, firmou-se que a Lei n. 13.964/2019 deixou lacuna quanto à progressão de regime para condenado por crime hediondo com reincidência não específica, devendo a lacuna ser suprida em favor do apenado mediante analogia in bonam partem, aplicando-se a fração de 40% prevista no art. 112, inciso V, da LEP, e reconhecendo-se a retroatividade da norma mais benéfica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.