HC 648549 - DECISAO

HC 648549 - DECISAO

Por se tratar de reincidente genérico não abrangido expressamente pela redação do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal introduzida pela Lei n.13.964/2019, aplica-se, por analogia in bonam partem e em favor do réu, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime; determina-se a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, salvo se houver falta grave superveniente.

Parties
Paciente: RODRIGO MOREIRA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Cálculo De Pena
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

RODRIGO MOREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime após a Lei 13.964/2019 (40% vs 60%)
  2. 2 Incidência de reincidência específica versus genérica em crimes hediondos
  3. 3 Integração da norma por analogia in bonam partem e interpretação favorável ao réu

Ratio Decidendi

Por se tratar de reincidente genérico não abrangido expressamente pela redação do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal introduzida pela Lei n.13.964/2019, aplica-se, por analogia in bonam partem e em favor do réu, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime; determina-se a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, salvo se houver falta grave superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo

Orders

  • Concedo a ordem para reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, na hipótese de não haver falta grave superveniente do paciente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.