HC 628368 - DECISAO

HC 628368 - DECISAO

Apesar de declarar não conhecer da impetração, concedeu-se o habeas corpus de ofício por haver flagrante ilegalidade no acórdão a quo, determinando-se que o Juízo da Execução elabore novo cálculo da execução e considere, para fins de progressão de regime do paciente, o cumprimento de 40% da pena, nos termos do art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019).

Parties
Paciente: GENILSON PEDRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concede-se a ordem de habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Retroatividade Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP Retroatividade Benéfica Analogia in Bonam Partem

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Parties

GENILSON PEDRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 13.964/2019 ao cálculo para progressão de regime
  2. 2 Determinação do percentual aplicável à progressão de regime (40% versus 60%/70%)
  3. 3 Incidência de reincidência específica versus reincidência genérica

Ratio Decidendi

Apesar de declarar não conhecer da impetração, concedeu-se o habeas corpus de ofício por haver flagrante ilegalidade no acórdão a quo, determinando-se que o Juízo da Execução elabore novo cálculo da execução e considere, para fins de progressão de regime do paciente, o cumprimento de 40% da pena, nos termos do art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019).

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concede-se a ordem de habeas corpus de ofício.

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Conceder habeas corpus de ofício.