HC 619491 - DECISAO

HC 619491 - DECISAO

Houve mudança de orientação jurisprudencial na Quinta Turma: com a revogação do art. 2º, §2º, da Lei n. 8.072/90 pela Lei 13.964/2019 e a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, foram introduzidos critérios e percentuais distintos conforme a natureza do delito, de modo que os percentuais de 60% e 70% destinam-se aos reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados; não estando o paciente nessa condição, aplica-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para que a transferência ao regime menos rigoroso observe o cumprimento de 40% da pena, salvo falta grave.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Relatoria
Outcome
Agravo regimental provido; habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento para progressão de regime após a novatio legis da Lei 13.964/2019
  2. 2 Distinção entre reincidência específica em crime hediondo e reincidência em crime comum para fins de fixação de percentuais
  3. 3 Interpretação e alcance da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Houve mudança de orientação jurisprudencial na Quinta Turma: com a revogação do art. 2º, §2º, da Lei n. 8.072/90 pela Lei 13.964/2019 e a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, foram introduzidos critérios e percentuais distintos conforme a natureza do delito, de modo que os percentuais de 60% e 70% destinam-se aos reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados; não estando o paciente nessa condição, aplica-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para que a transferência ao regime menos rigoroso observe o cumprimento de 40% da pena, salvo falta grave.

Court Disposition

Agravo regimental provido; habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • Concedo habeas corpus de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado, salvo se cometida falta grave
  • Publique-se