HC 605542 - DECISAO

HC 605542 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para reexame do conjunto fático-probatório e das avaliações periciais; não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, tendo o Tribunal de origem fundamentado que o requisito subjetivo para progressão não foi atendido com base em novo exame criminológico, e o julgamento antecipado foi aplicado legitimamente nos termos do art. 196 §1º da LEP.

Parties
Paciente: RAIMUNDO GOMES DA CRUZ; Órgão Julgador (tribunal a Quo): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Exame Criminológico, Requisitos Subjetivo E Objetivo, Julgamento Antecipado, Nulidade De Laudo, Art. 196 § 1º LEP, Art. 112 LEP, Súmula 439 STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Exame Criminológico Requisitos Subjetivo E Objetivo Julgamento Antecipado +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDO GOMES DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (tribunal a Quo)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como via para reexame de exame criminológico e do conjunto fático-probatório
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de julgamento antecipado com fundamento no art. 196 §1º da LEP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para reexame do conjunto fático-probatório e das avaliações periciais; não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, tendo o Tribunal de origem fundamentado que o requisito subjetivo para progressão não foi atendido com base em novo exame criminológico, e o julgamento antecipado foi aplicado legitimamente nos termos do art. 196 §1º da LEP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.