HC 635301 - ACORDAO

HC 635301 - ACORDAO

Mantida a decisão monocrática que concedeu habeas corpus, por entender o Tribunal que o entendimento consolidado no STJ é de que a lacuna da Lei n. 13.964/2019 quanto ao reincidente em crime comum deve ser suprida por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Fernando Rocha Franco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; manutenção da decisão monocrática que concedeu a ordem liminar de habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Fernando Rocha Franco

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a lacuna na Lei n. 13.964/2019 relativa ao reincidente em crime comum deve ser suprida por analogia in bonam partem, permitindo exigir 40% da pena para fins de progressão de regime.

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática que concedeu habeas corpus, por entender o Tribunal que o entendimento consolidado no STJ é de que a lacuna da Lei n. 13.964/2019 quanto ao reincidente em crime comum deve ser suprida por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; manutenção da decisão monocrática que concedeu a ordem liminar de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu liminarmente a ordem de habeas corpus, determinando observância do percentual de 40% para progressão de regime