HC 634805 - DECISAO

HC 634805 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias indeferiram a progressão de regime com fundamentação concreta em exame criminológico desfavorável que constatou ausência do requisito subjetivo; não houve comprovação da necessidade de cuidados de saúde especiais que justificassem prisão domiciliar na pandemia nem prova da impossibilidade do sistema prisional em atender o paciente; ademais, o pedido de semiliberdade previsto no Estatuto do Índio não foi suscitadono primeiro grau e, portanto, não foi conhecido.

Parties
Paciente: Gildo Chamorro; Impetrante: Impetrante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Exame Criminológico, Recomendação CNJ 62/2020, COVID 19, Estatuto Do Índio (art. 56), Laudo Pericial Psiquiátrico
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direitos Indígenas Direito Processual Penal Direito Da Saúde Pública Progressão De Regime Prisão Domiciliar +5 more

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Parties

Gildo Chamorro

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 aplicação do regime de semiliberdade previsto no Estatuto do Índio (art. 56)
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação 62/2020 do CNJ em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias indeferiram a progressão de regime com fundamentação concreta em exame criminológico desfavorável que constatou ausência do requisito subjetivo; não houve comprovação da necessidade de cuidados de saúde especiais que justificassem prisão domiciliar na pandemia nem prova da impossibilidade do sistema prisional em atender o paciente; ademais, o pedido de semiliberdade previsto no Estatuto do Índio não foi suscitadono primeiro grau e, portanto, não foi conhecido.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.