HC 648324 - DECISAO

HC 648324 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao condenado que foi primariamente condenado por crime comum e posteriormente por crime hediondo (isto é, sem reincidência específica em crime hediondo), deve-se integrar a norma em favor do condenado, aplicando-se o percentual mais benéfico de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984, pois o inciso VII (60%) é expressamente dirigido a quem é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado.

Parties
Paciente: DIEGO ANTONIO GOMES ROZA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Princípio Do Favor Rei
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei 13.964/2019 Princípio Do Favor Rei

Case Brief

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Parties

DIEGO ANTONIO GOMES ROZA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 40% vs 60% para progressão de regime quando o condenado é reincidente por crime comum e foi condenado por crime hediondo posteriormente
  2. 2 Interpretação do art. 112, incisos V e VII, da Lei n. 7.210/1984 após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Integração normativa em caso de omissão legislativa e aplicação do princípio do favor rei

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao condenado que foi primariamente condenado por crime comum e posteriormente por crime hediondo (isto é, sem reincidência específica em crime hediondo), deve-se integrar a norma em favor do condenado, aplicando-se o percentual mais benéfico de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984, pois o inciso VII (60%) é expressamente dirigido a quem é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeira instância
  • Determinar que a transferência do paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado, conforme art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984