HC 627787 - ACORDAO

HC 627787 - ACORDAO

Havendo omissão legislativa no art. 112, VII, da LEP quanto ao condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico, deve-se aplicar a analogia in bonam partem em favor do apenado, fixando-se o lapso de 40% previsto no art. 112, V, para progressão de regime; assim, verificou-se constrangimento ilegal e manteve-se a decisão que concedeu o habeas corpus, negando provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Analogia in Bonam Partem, Pacote Anticrime, Art. 112 LEP
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Analogia in Bonam Partem Pacote Anticrime Art. 112 LEP

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Parties

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal a reincidência específica ou genérica
  2. 2 Uso da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa
  3. 3 Determinação do percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%)

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa no art. 112, VII, da LEP quanto ao condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico, deve-se aplicar a analogia in bonam partem em favor do apenado, fixando-se o lapso de 40% previsto no art. 112, V, para progressão de regime; assim, verificou-se constrangimento ilegal e manteve-se a decisão que concedeu o habeas corpus, negando provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus e determinar a retificação do cálculo da pena aplicando 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.