HC 643734 - ACORDAO

HC 643734 - ACORDAO

Havendo omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso do apenado condenado por crime hediondo e reincidente não específico, não se pode aplicar extensivamente e em prejuízo do paciente o percentual de 60% do inciso VII; deve-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V, motivo pelo qual se confirmou a concessão do habeas corpus para retificar o cálculo da pena e possibilitar a progressão com o critério de 40% (salvo falta grave).

Parties
Agravante: Ministério Público; Beneficiário: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Improvido, Mantendo Se Decisão Que Concedeu O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus em favor do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Pacote Anticrime (lei Nº 13.964/2019), Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Pacote Anticrime (lei Nº 13.964/2019) Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

Ministério Público

Agravante

paciente

Beneficiário

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Improvido, Mantendo Se Decisão Que Concedeu O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de julgamento monocrático antes da oitiva do Ministério Público
  2. 2 Interpretação do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal quanto à reincidência específica vs. reincidência genérica
  3. 3 Omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo e reincidente não específico

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso do apenado condenado por crime hediondo e reincidente não específico, não se pode aplicar extensivamente e em prejuízo do paciente o percentual de 60% do inciso VII; deve-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V, motivo pelo qual se confirmou a concessão do habeas corpus para retificar o cálculo da pena e possibilitar a progressão com o critério de 40% (salvo falta grave).

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus em favor do paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.