REsp 1917094 - DECISAO

REsp 1917094 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão de decisão anterior desta Corte (HC 629496/PR) que tratou idêntica matéria e determinou liminarmente que o Juízo das Execuções analise o pedido de progressão nos termos do art. 112, V, da LEP, de modo que não subsiste interesse recursal.

Parties
Recorrente: GESSE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Progressão De Regime, Frações Para Progressão (40% Vs 60%), Reincidência, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019, Prejudicialidade Por Decisão Anterior (habeas Corpus)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Frações Para Progressão (40% Vs 60%) Reincidência Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019 Prejudicialidade Por Decisão Anterior (habeas Corpus)

Case Brief

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Parties

GESSE DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão de regime deve ser calculada com base em 40% (art. 112, V, LEP) para o caso do recorrente
  2. 2 Aplicabilidade da fração de 60% (art. 112, VII, LEP) em caso de reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Prejudicialidade do recurso especial diante de decisão anterior desta Corte em habeas corpus com idêntico objeto

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão de decisão anterior desta Corte (HC 629496/PR) que tratou idêntica matéria e determinou liminarmente que o Juízo das Execuções analise o pedido de progressão nos termos do art. 112, V, da LEP, de modo que não subsiste interesse recursal.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial, em virtude da perda superveniente do objeto.
  • Publique-se.