HC 647819 - DECISAO

HC 647819 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque o Tribunal de Justiça condicionou a progressão ao regime aberto à realização de exame criminológico com base predominantemente na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena, fundamentos que, isoladamente, não justificam a exigência do exame nem o indeferimento do benefício; por isso foi cassado o acórdão do TJ e restabelecida a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão sem exame.

Parties
Paciente: ANTONIO JOSÉ VIEIRA DE SOUSA; Agravante: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Liminar Pelo Relator)
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Gravidade Do Delito, Fundamentação Judicial
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Gravidade Do Delito Fundamentação Judicial

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Parties

ANTONIO JOSÉ VIEIRA DE SOUSA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Liminar Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Validade da fundamentação do acórdão do Tribunal de Justiça que condicionou a progressão à realização do exame
  3. 3 Valor da gravidade abstrata do delito e da longevidade da pena como fundamento para indeferir benefícios executórios

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque o Tribunal de Justiça condicionou a progressão ao regime aberto à realização de exame criminológico com base predominantemente na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena, fundamentos que, isoladamente, não justificam a exigência do exame nem o indeferimento do benefício; por isso foi cassado o acórdão do TJ e restabelecida a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão sem exame.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de Justiça
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão do paciente ao regime aberto