HC 616366 - ACORDAO

HC 616366 - ACORDAO

Diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo reincidente não especificamente em hediondo, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem aplicando-se o inciso V do art. 112 (lapso de 40%), razão pela qual o agravo regimental é desprovido e mantida a retificação do cálculo de penas favorável ao paciente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da LEP
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal em casos de reincidência não específica envolvendo crime hediondo
  2. 2 Determinação do percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%)
  3. 3 Integração da lacuna legislativa por meio da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo reincidente não especificamente em hediondo, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem aplicando-se o inciso V do art. 112 (lapso de 40%), razão pela qual o agravo regimental é desprovido e mantida a retificação do cálculo de penas favorável ao paciente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que promoveu a retificação do cálculo de penas aplicando o inciso V do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (lapso de 40% para a progressão de regime)