HC 643721 - ACORDAO

HC 643721 - ACORDAO

Não há excesso de prazo injustificado apto a configurar constrangimento ilegal, pois o pedido de progressão foi formulado recentemente e de forma genérica sem a juntada dos documentos indispensáveis para sua apreciação; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio na execução penal; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do writ, negando provimento ao agravo regimental, com recomendação de que o Juízo da Execução examine o pedido com celeridade.

Parties
Agravante: FLÁVIO DA SILVA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido, com recomendação
Legal Topics
Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Celeridade Processual, Habeas Corpus
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Excesso De Prazo Celeridade Processual Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FLÁVIO DA SILVA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na apreciação de pedido de progressão de regime
  2. 2 Cabimento do habeas corpus contra indeferimento liminar
  3. 3 Necessidade de juntada de documentos para apreciação de pedido de progressão

Ratio Decidendi

Não há excesso de prazo injustificado apto a configurar constrangimento ilegal, pois o pedido de progressão foi formulado recentemente e de forma genérica sem a juntada dos documentos indispensáveis para sua apreciação; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio na execução penal; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do writ, negando provimento ao agravo regimental, com recomendação de que o Juízo da Execução examine o pedido com celeridade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, com recomendação

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recomendar de ofício ao Juízo da Execução que examine o pedido de progressão de regime formulado pelo agravante e que proceda com celeridade