HC 620728 - ACORDAO

HC 620728 - ACORDAO

Havendo omissão legislativa quanto à hipótese de reincidência não específica em crime hediondo decorrente das alterações da Lei n. 13.964/2019, impõe-se a integração da norma em favor do sentenciado por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, razão pela qual o agravo regimental foi negado e mantida a retificação do cálculo das penas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência, Pacote Anticrime, Analogia in Bonam Partem
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Pacote Anticrime Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Tratamento da reincidência não específica em crime hediondo
  3. 3 Preenchimento de omissão legislativa por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto à hipótese de reincidência não específica em crime hediondo decorrente das alterações da Lei n. 13.964/2019, impõe-se a integração da norma em favor do sentenciado por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, razão pela qual o agravo regimental foi negado e mantida a retificação do cálculo das penas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que retificou o cálculo de penas aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal