HC 622121 - ACORDAO

HC 622121 - ACORDAO

Havendo omissão legislativa quanto à hipótese de reincidência não específica em crime hediondo após as alterações da Lei n. 13.964/2019, deve-se aplicar a integração normativa por analogia in bonam partem, adotando-se o percentual previsto no inciso V do art. 112 da LEP (40%) para fins de progressão de regime, sendo, assim, mantida a decisão que retificou o cálculo de penas e negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Pacote Anticrime, Art. 112 Da LEP
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Analogia in Bonam Partem Pacote Anticrime Art. 112 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Determinação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime no caso de reincidência não específica em crime hediondo
  3. 3 Preenchimento de omissão legislativa por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto à hipótese de reincidência não específica em crime hediondo após as alterações da Lei n. 13.964/2019, deve-se aplicar a integração normativa por analogia in bonam partem, adotando-se o percentual previsto no inciso V do art. 112 da LEP (40%) para fins de progressão de regime, sendo, assim, mantida a decisão que retificou o cálculo de penas e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que aplicou o inciso V do art. 112 da Lei de Execução Penal e determinou a retificação do cálculo de penas, com observância do percentual de 40% para progressão de regime no caso.