HC 645621 - ACORDAO

HC 645621 - ACORDAO

O Tribunal decidiu que a determinação de exame criminológico pelo juízo é admissível quando devidamente fundamentada; no caso concreto, o indeferimento da progressão de regime foi baseado em fundamentos idôneos (gravidade dos crimes, faltas disciplinares graves e prática de novo delito durante benefício), razão pela qual não há constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser desprovido, sendo impróprio o habeas corpus para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: ALEX DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Motivação Das Decisões Judiciais
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Motivação Das Decisões Judiciais

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Parties

ALEX DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo na progressão de regime
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de benefício (progressão de regime e livramento condicional)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a determinação de exame criminológico pelo juízo é admissível quando devidamente fundamentada; no caso concreto, o indeferimento da progressão de regime foi baseado em fundamentos idôneos (gravidade dos crimes, faltas disciplinares graves e prática de novo delito durante benefício), razão pela qual não há constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser desprovido, sendo impróprio o habeas corpus para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.