HC 605429 - ACORDAO

HC 605429 - ACORDAO

Diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese do condenado por crime hediondo reincidente em crime comum, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e o inciso V do art. 112 da LEP, de forma a integrar a norma em benefício do sentenciado, estabelecendo o percentual de 40% para fins de progressão de regime, razão pela qual o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Pacote Anticrime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem Pacote Anticrime Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da LEP à reincidência não específica após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Possibilidade de aplicar percentuais previstos para reincidência específica a reincidência não específica
  3. 3 Integração da lacuna legal por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese do condenado por crime hediondo reincidente em crime comum, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e o inciso V do art. 112 da LEP, de forma a integrar a norma em benefício do sentenciado, estabelecendo o percentual de 40% para fins de progressão de regime, razão pela qual o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que retificou o cálculo de penas da parte paciente com aplicação do inciso V do art. 112 da LEP, fixando 40% para fins de progressão de regime