HC 635327 - ACORDAO

HC 635327 - ACORDAO

Diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP, não é possível aplicar extensivamente o percentual de 60% aos reincidentes não específicos; deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o inciso V do art. 112 (40%) ao caso de reincidência não específica, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência Não Específica, Pacote Anticrime, Analogia in Bonam Partem, Aplicação Do Art. 112 Da LEP
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Não Específica Pacote Anticrime Analogia in Bonam Partem Aplicação Do Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime ao reincidente não específico após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Omissão legislativa relativa ao art. 112 da LEP e necessidade de integração por analogia in bonam partem
  3. 3 Incidência do inciso V do art. 112 da Lei de Execução Penal (LEP)

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP, não é possível aplicar extensivamente o percentual de 60% aos reincidentes não específicos; deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o inciso V do art. 112 (40%) ao caso de reincidência não específica, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que aplicou a interpretação mais favorável e promoveu a retificação do cálculo de penas da parte paciente com base no inciso V do art. 112 da LEP.