HC 628024 - ACORDAO

HC 628024 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado, sendo inviável nesta Corte a reapreciação do mérito já analisado; ademais, esta Quinta Turma, em sessão de 09/12/2020, alinhou-se à jurisprudência que interpreta a Lei n.13.964/2019 no sentido de que a novatio legis não previu percentuais para a hipótese de reincidência genérica equiparando-os aos reincidentes específicos, razão pela qual não cabe aos embargos a rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Manifestante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Embargos De Declaração
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Defensoria Pública

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de reapreciação do mérito por embargos de declaração
  3. 3 aplicação dos percentuais de cumprimento de pena (40%, 60%, 70%) após a Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado, sendo inviável nesta Corte a reapreciação do mérito já analisado; ademais, esta Quinta Turma, em sessão de 09/12/2020, alinhou-se à jurisprudência que interpreta a Lei n.13.964/2019 no sentido de que a novatio legis não previu percentuais para a hipótese de reincidência genérica equiparando-os aos reincidentes específicos, razão pela qual não cabe aos embargos a rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.