HC 613530 - ACORDAO

HC 613530 - ACORDAO

Diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo reincidente não específico, impõe-se a integração da norma pela analogia in bonam partem, aplicando-se o inciso V do art. 112 (lapso temporal de 40%), sendo essa interpretação mais favorável ao sentenciado; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência Não Específica, Crimes Hediondos, Pacote Anticrime, Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da LEP
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Não Específica Crimes Hediondos Pacote Anticrime Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, V, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Omissão legislativa decorrente da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Uso da analogia in bonam partem para integração da norma

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo reincidente não específico, impõe-se a integração da norma pela analogia in bonam partem, aplicando-se o inciso V do art. 112 (lapso temporal de 40%), sendo essa interpretação mais favorável ao sentenciado; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Aplicar, para fins de retificação do cálculo de penas e progressão de regime no caso concreto, o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal