HC 643326 - ACORDAO

HC 643326 - ACORDAO

Com a revogação do art. 2º, §2º, da Lei 8.072/90 e a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei 13.964/2019, foram criados percentuais e critérios distintos dependentes da natureza do delito; a hipótese do paciente (condenado por tráfico de drogas equiparado a hediondo e reincidente por crime comum) não foi contemplada pela novatio legis com percentual específico, de modo que não se pode aplicar por interpretação extensiva o percentual de 60% destinado a reincidentes específicos; havendo omissão legal, deve‑se aplicar analogia in bonam partem em favor do réu e admitir a progressão com o cumprimento de 40% da pena (art. 112, V, LEP, redação da Lei 13.964/2019).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente/agravado: ora agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem de ofício concedida no habeas corpus para fixar o percentual objetivo de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica, Princípio Da Legalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ora agravado

Paciente/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Se a reincidência genérica impõe o percentual de 60% para progressão de regime estabelecido para reincidência específica
  3. 3 Possibilidade de interpretação extensiva prejudicial ao réu versus analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Com a revogação do art. 2º, §2º, da Lei 8.072/90 e a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei 13.964/2019, foram criados percentuais e critérios distintos dependentes da natureza do delito; a hipótese do paciente (condenado por tráfico de drogas equiparado a hediondo e reincidente por crime comum) não foi contemplada pela novatio legis com percentual específico, de modo que não se pode aplicar por interpretação extensiva o percentual de 60% destinado a reincidentes específicos; havendo omissão legal, deve‑se aplicar analogia in bonam partem em favor do réu e admitir a progressão com o cumprimento de 40% da pena (art. 112, V, LEP, redação da Lei 13.964/2019).

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem de ofício concedida no habeas corpus para fixar o percentual objetivo de 40% para progressão de regime

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando, quanto ao crime equiparado a hediondo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave
  • Não conhecer do habeas corpus no aspecto formal, tendo em vista o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, sem prejuízo da concessão de ofício da ordem