HC 625476 - ACORDAO

HC 625476 - ACORDAO

Havendo omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP introduzida pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso de reincidência não específica, deve‑se aplicar a analogia in bonam partem, adotando‑se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime; assim, os fundamentos do agravante não modificam a decisão que retificou o cálculo das penas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência, Pacote Anticrime, Analogia in Bonam Partem
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Pacote Anticrime Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Incidência do percentual de 40% ou 60% para progressão de regime
  3. 3 Reincidência não específica em crime hediondo

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP introduzida pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso de reincidência não específica, deve‑se aplicar a analogia in bonam partem, adotando‑se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime; assim, os fundamentos do agravante não modificam a decisão que retificou o cálculo das penas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que aplicou o inciso V do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 e concedeu a retificação do cálculo de penas da parte paciente, adotando o percentual de 40% para fins de progressão de regime.