HC 638333 - ACORDAO

HC 638333 - ACORDAO

A Quinta Turma entendeu que a redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei 13.964/2019, exige reincidência específica em crime hediondo ou equiparado para aplicação dos percentuais maiores (60% e 70%); no caso do paciente, condenado por tráfico de drogas e reincidente genérico por crime comum, a novatio legis não disciplina percentual diferente, havendo lacuna que deve ser suprida por analogia in bonam partem, aplicando‑se o percentual de 40% previsto para o primário, e, assim, negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: ANTONIO DE SOUZA AGUIAR NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Quinta Turma Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Concedeu Ordem De Ofício
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica, Interpretação Da Novatio Legis
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

ANTONIO DE SOUZA AGUIAR NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Quinta Turma Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Concedeu Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei 13.964/2019) à reincidência genérica
  2. 2 Interpretação e aplicação da novatio legis relativa à progressão de regime
  3. 3 Utilização da analogia in bonam partem para integrar lacuna penal em favor do réu

Ratio Decidendi

A Quinta Turma entendeu que a redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei 13.964/2019, exige reincidência específica em crime hediondo ou equiparado para aplicação dos percentuais maiores (60% e 70%); no caso do paciente, condenado por tráfico de drogas e reincidente genérico por crime comum, a novatio legis não disciplina percentual diferente, havendo lacuna que deve ser suprida por analogia in bonam partem, aplicando‑se o percentual de 40% previsto para o primário, e, assim, negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que determinou a retificação do cálculo de penas para considerar 40% da pena como requisito para progressão de regime do paciente