HC 632012 - ACORDAO

HC 632012 - ACORDAO

Havendo omissão legislativa na redação introduzida pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso do condenado por crime hediondo reincidente em crime comum (reincidência não específica), deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual mais favorável previsto no inciso V do art. 112 da Lei de Execução Penal (40%) para fins de progressão de regime; assim, nega-se provimento ao agravo regimental que pedia a aplicação de 60%.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência Não Específica, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019), Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da LEP
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Não Específica Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019) Analogia in Bonam Partem Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena previsto no art. 112 da LEP a réu reincidente não específico após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Existência de omissão legislativa quanto à hipótese de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem em benefício do réu

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa na redação introduzida pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso do condenado por crime hediondo reincidente em crime comum (reincidência não específica), deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual mais favorável previsto no inciso V do art. 112 da Lei de Execução Penal (40%) para fins de progressão de regime; assim, nega-se provimento ao agravo regimental que pedia a aplicação de 60%.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que retificou o cálculo de penas aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para o caso de reincidência não específica.