HC 648798 - DECISAO

HC 648798 - DECISAO

A interpretação literal do art. 112 da Lei de Execução Penal mostra que o inciso VII (60%) é aplicável apenas ao apenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; sendo o Paciente reincidente em crime comum, há lacuna legislativa quanto à sua situação após a Lei n. 13.964/2019, devendo a norma ser integrada de forma favorável ao réu (analogia in bonam partem), aplicando‑se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, para progressão de regime.

Parties
Paciente: JHONATAS DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Interpretação E Integração Normativa, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Interpretação E Integração Normativa Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

JHONATAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de cumprimento da pena previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal para progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente em crime comum (reincidência genérica)

Ratio Decidendi

A interpretação literal do art. 112 da Lei de Execução Penal mostra que o inciso VII (60%) é aplicável apenas ao apenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; sendo o Paciente reincidente em crime comum, há lacuna legislativa quanto à sua situação após a Lei n. 13.964/2019, devendo a norma ser integrada de forma favorável ao réu (analogia in bonam partem), aplicando‑se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, para progressão de regime.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado, conforme art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Comunicar, com urgência, ao Juízo de origem e ao Tribunal a quo.