HC 639248 - DECISAO

HC 639248 - DECISAO

O art. 112 da LEP, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, não prevê expressamente a hipótese do condenado reincidente não específico em crime hediondo; não se admite interpretação extensiva que prejudique o réu (analogia in malam partem); diante da omissão legislativa deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% (art. 112, V) para a progressão do regime do paciente reincidente comum; embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, a ofensa/configuração de flagrante ilegalidade justifica a concessão da ordem de ofício para retificação do cálculo.

Parties
Paciente: ELVIS TIAGO DA CONCEIÇÃO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido, Mas Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se, como requisito objetivo, o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

ELVIS TIAGO DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido, Mas Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% do art.112, V, da LEP a sentenciado reincidente não específico
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 Vedação de analogia in malam partem e integração por analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

O art. 112 da LEP, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, não prevê expressamente a hipótese do condenado reincidente não específico em crime hediondo; não se admite interpretação extensiva que prejudique o réu (analogia in malam partem); diante da omissão legislativa deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% (art. 112, V) para a progressão do regime do paciente reincidente comum; embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, a ofensa/configuração de flagrante ilegalidade justifica a concessão da ordem de ofício para retificação do cálculo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se, como requisito objetivo, o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente aplicando o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave
  • Publique-se