HC 639157 - DECISAO

HC 639157 - DECISAO

Com a revogação do art.2.º, §2.º da Lei n.8.072/1990 pela Lei n.13.964/2019, os percentuais para progressão passaram a constar exclusivamente no art.112 da LEP; como o inciso VII (60%) é aplicável apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado, e o paciente é reincidente em crime comum, deve-se integrar a norma em favor do réu aplicando-se o percentual mais benéfico previsto no inciso V (40%) para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS DA SILVA JESUS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

ANTONIO CARLOS DA SILVA JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplica-se o percentual de 40% (art.112,V) ou 60% (art.112,VII) para progressão quando o condenado é culpado de crime hediondo mas reincidente em crime comum
  2. 2 Efeito da revogação do art.2º, §2º da Lei n.8.072/1990 pela Lei n.13.964/2019 sobre critérios objetivos de progressão

Ratio Decidendi

Com a revogação do art.2.º, §2.º da Lei n.8.072/1990 pela Lei n.13.964/2019, os percentuais para progressão passaram a constar exclusivamente no art.112 da LEP; como o inciso VII (60%) é aplicável apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado, e o paciente é reincidente em crime comum, deve-se integrar a norma em favor do réu aplicando-se o percentual mais benéfico previsto no inciso V (40%) para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena a que foi condenado, conforme previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.