HC 638905 - ACORDAO

HC 638905 - ACORDAO

O art. 112, VII, da Lei de Execução Penal, na redação introduzida pela Lei 13.964/2019, exige reincidência específica na prática de crime hediondo ou equiparado para aplicação do percentual de 60%; no caso do paciente, a reincidência foi por crimes comuns, havendo lacuna que deve ser integrada por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto para primários, em observância à interpretação mais favorável ao réu e à retroatividade benéfica quando cabível.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: KEVIN GERALDO DE MELO GAIOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que determinou a retificação do cálculo de penas para aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Penal, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Penal Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

KEVIN GERALDO DE MELO GAIOTTO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 13.964/2019 à progressão de regime
  2. 2 Distinção entre reincidência específica em crime hediondo e reincidência genérica
  3. 3 Percentual de cumprimento da pena exigido para progressão de regime (40% vs 60%/70%)

Ratio Decidendi

O art. 112, VII, da Lei de Execução Penal, na redação introduzida pela Lei 13.964/2019, exige reincidência específica na prática de crime hediondo ou equiparado para aplicação do percentual de 60%; no caso do paciente, a reincidência foi por crimes comuns, havendo lacuna que deve ser integrada por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto para primários, em observância à interpretação mais favorável ao réu e à retroatividade benéfica quando cabível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que determinou a retificação do cálculo de penas para aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de penas do paciente considerando o cumprimento de 40% da pena como requisito objetivo para progressão de regime prisional