HC 600288 - ACORDAO

HC 600288 - ACORDAO

Ante a lacuna normativa decorrente das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, não sendo possível aplicar extensivamente o percentual de 60% previsto para reincidentes específicos em crime hediondo, integra-se a norma pela analogia in bonam partem e aplica-se o inciso V do art. 112 da LEP, exigindo-se 40% da pena para a progressão de regime no caso de reincidência não específica; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019), Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019) Art. 112 Da Lei De Execução Penal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, V, da Lei de Execução Penal à hipótese de reincidência não específica em caso envolvendo crime hediondo
  2. 2 Omissão legislativa deixada pela Lei n. 13.964/2019 quanto à situação de condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  3. 3 Possibilidade de utilização da analogia in bonam partem para integrar a lacuna normativa

Ratio Decidendi

Ante a lacuna normativa decorrente das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, não sendo possível aplicar extensivamente o percentual de 60% previsto para reincidentes específicos em crime hediondo, integra-se a norma pela analogia in bonam partem e aplica-se o inciso V do art. 112 da LEP, exigindo-se 40% da pena para a progressão de regime no caso de reincidência não específica; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984 para fins de progressão de regime no caso de reincidência não específica.