HC 625566 - ACORDAO

HC 625566 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a matéria de mérito já havia sido objeto de análise e há novo entendimento desta Quinta Turma (em sintonia com a Sexta Turma e decisões como HC n. 613.268/SP) de que a Lei n. 13.964/2019 modificou a sistemática do art. 112 da LEP, destinando percentuais diferenciados (60% e 70%) aos reincidentes específicos, de modo que não cabe aos embargos rediscutir o mérito ou reformar a orientação adotada.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019), Crimes Hediondos, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019) Crimes Hediondos Embargos De Declaração

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Aplicação de percentuais para progressão de regime a reincidente não específico
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a matéria de mérito já havia sido objeto de análise e há novo entendimento desta Quinta Turma (em sintonia com a Sexta Turma e decisões como HC n. 613.268/SP) de que a Lei n. 13.964/2019 modificou a sistemática do art. 112 da LEP, destinando percentuais diferenciados (60% e 70%) aos reincidentes específicos, de modo que não cabe aos embargos rediscutir o mérito ou reformar a orientação adotada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.