REsp 1903651 - ACORDAO

REsp 1903651 - ACORDAO

Tratando-se de reincidente não específico, ante a omissão legislativa após a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019, impõe-se o uso da analogia in bonam partem para aplicar o inciso V do art. 112 da Lei de Execuções Penais, de modo que o percentual exigido para progressão de regime é de 40%, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Unânime Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Aplicação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem Aplicação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Unânime Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Percentual de cumprimento da pena necessário para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Incidência do percentual de 60% ou 40% no caso de reincidência não específica
  3. 3 Possibilidade de uso da analogia in bonam partem em razão de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Tratando-se de reincidente não específico, ante a omissão legislativa após a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019, impõe-se o uso da analogia in bonam partem para aplicar o inciso V do art. 112 da Lei de Execuções Penais, de modo que o percentual exigido para progressão de regime é de 40%, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental