HC 642699 - ACORDAO

HC 642699 - ACORDAO

Havendo omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP introduzida pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo reincidente não específico, a integração da norma deve se dar pela analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual mais favorável previsto no inciso V (40%) para fins de progressão de regime; por isso o agravo regimental foi negado e mantida a decisão que retificou o cálculo de penas com base no art. 112, V.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019), Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019) Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da LEP após alteração pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Incidência da reincidência não específica em caso de crime hediondo
  3. 3 Determinação do percentual para progressão de regime (40% vs 60%)

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP introduzida pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo reincidente não específico, a integração da norma deve se dar pela analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual mais favorável previsto no inciso V (40%) para fins de progressão de regime; por isso o agravo regimental foi negado e mantida a decisão que retificou o cálculo de penas com base no art. 112, V.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que aplicou o art. 112, V, da LEP e determinou a retificação do cálculo de penas, aplicando o patamar de 40% para progressão de regime no caso