HC 648658 - DECISAO

HC 648658 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o pedido de progressão ao regime semiaberto já havia sido deferido pelo Juízo singular em 15/02/2021 (execução n.0009868-20.2016.8.26.0041), tornando inexistente o interesse processual para a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MÁRCIO ANTÔNIO SIQUEIRA DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Interesse Processual, Exame Criminológico
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Interesse Processual Exame Criminológico

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Parties

MÁRCIO ANTÔNIO SIQUEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Deferimento de progressão de regime sem prévio exame criminológico
  2. 2 Inexistência de interesse processual após concessão da medida pelo juízo singular

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o pedido de progressão ao regime semiaberto já havia sido deferido pelo Juízo singular em 15/02/2021 (execução n.0009868-20.2016.8.26.0041), tornando inexistente o interesse processual para a concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.