HC 634155 - DECISAO

HC 634155 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via adequada quando exista recurso próprio (agravo em execução, art.197 da LEP), há flagrante ilegalidade na aplicação extensiva do percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP ao paciente que é reincidente comum e não reincidente específico em crime hediondo; a nova redação do art. 112 da LEP (Lei 13.964/2019) não contemplou expressamente essa hipótese, impondo-se a integração por analogia in bonam partem e a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime; assim, concedeu-se a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena e observar o requisito objetivo de 40% para progressão, salvo falta grave.

Parties
Paciente: FERNANDO TADEU BERNARDI; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente e a observância do cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Interpretação Do Art. 112 Da LEP Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO TADEU BERNARDI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante de recurso próprio cabível (agravo em execução, art. 197 da LEP)
  2. 2 Integração e interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019
  3. 3 Aplicação do percentual de 40% (art.112,V) a condenado reincidente comum e vedação da analogia in malam partem para aplicar 60% (art.112,VII)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via adequada quando exista recurso próprio (agravo em execução, art.197 da LEP), há flagrante ilegalidade na aplicação extensiva do percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP ao paciente que é reincidente comum e não reincidente específico em crime hediondo; a nova redação do art. 112 da LEP (Lei 13.964/2019) não contemplou expressamente essa hipótese, impondo-se a integração por analogia in bonam partem e a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime; assim, concedeu-se a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena e observar o requisito objetivo de 40% para progressão, salvo falta grave.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente e a observância do cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se, como requisito objetivo, o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.