HC 648541 - DECISAO

HC 648541 - DECISAO

Havendo omissão na novatio legis trazida pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo ou equiparado com reincidência não específica, deve-se interpretar a norma em favor do réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, não se admitindo analogia extensiva prejudicial (analogia in malam partem) para impor 60%.

Parties
Paciente: RONALDO COSME DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n.0006592-54.2020.8.26.0521)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
ordem liminar concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos E Equiparados, Aplicação Da Lei 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos E Equiparados Aplicação Da Lei 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

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Parties

RONALDO COSME DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n.0006592-54.2020.8.26.0521)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Incidência do art. 112, V e VII, da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019
  3. 3 Situação de condenado por crime equiparado a hediondo com reincidência não específica

Ratio Decidendi

Havendo omissão na novatio legis trazida pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo ou equiparado com reincidência não específica, deve-se interpretar a norma em favor do réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, não se admitindo analogia extensiva prejudicial (analogia in malam partem) para impor 60%.

Court Disposition

ordem liminar concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando o quantum de 40% para progressão de regime