HC 641775 - DECISAO

HC 641775 - DECISAO

Por inexistir previsão legal expressa para o caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, há lacuna que deve ser suprida em favor do réu aplicando-se a norma penal mais benéfica (retroativamente), de modo que se determina a retificação dos cálculos para consideração do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.

Parties
Paciente: RODRIGO COUTINHO BEZERRA PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Lacuna Legal Quanto À Reincidência Genérica
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação Do Art. 112 Da LEP Lacuna Legal Quanto À Reincidência Genérica

Case Brief

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Parties

RODRIGO COUTINHO BEZERRA PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Aplicação do percentual para progressão de regime ao condenado hediondo reincidente genérico
  3. 3 Retroatividade da lei penal mais benéfica e proteção do ato jurídico perfeito

Ratio Decidendi

Por inexistir previsão legal expressa para o caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, há lacuna que deve ser suprida em favor do réu aplicando-se a norma penal mais benéfica (retroativamente), de modo que se determina a retificação dos cálculos para consideração do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal