HC 649269 - DECISAO

HC 649269 - DECISAO

Concedeu-se a liminar para afastar a exigência de exame criminológico porque a imposição do exame estava baseada apenas na gravidade dos crimes e na extensão da pena, sem motivação idônea; a jurisprudência do STJ autoriza o exame apenas quando decisão motivada demonstrar peculiaridades que o justifiquem (Súmula 439/STJ).

Parties
Paciente: Lucas Queiroz Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem liminarmente concedida para afastar a exigência de exame criminológico para concessão de progressão de regime referente ao PEC n. 1013471-72.2020.8.26.0032, da Vara de Execuções Criminais da comarca de Araçatuba/SP.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Lucas Queiroz Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Imposição de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Requisitos para concessão de progressão de regime
  3. 3 Necessidade de decisão motivada para impor perícia criminológica (Súmula 439/STJ)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar para afastar a exigência de exame criminológico porque a imposição do exame estava baseada apenas na gravidade dos crimes e na extensão da pena, sem motivação idônea; a jurisprudência do STJ autoriza o exame apenas quando decisão motivada demonstrar peculiaridades que o justifiquem (Súmula 439/STJ).

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para afastar a exigência de exame criminológico para concessão de progressão de regime referente ao PEC n. 1013471-72.2020.8.26.0032, da Vara de Execuções Criminais da comarca de Araçatuba/SP.

Orders

  • Afastar a exigência de exame criminológico para concessão de progressão de regime referente ao PEC n. 1013471-72.2020.8.26.0032, da Vara de Execuções Criminais da comarca de Araçatuba/SP.
  • Comunique-se com urgência.