HC 640840 - DECISAO

HC 640840 - DECISAO

Houve omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP quanto à hipótese de condenado por crime hediondo reincidente não especificamente em hediondo; não se admite analogia in malam partem para aplicar o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, sendo cabível, por analogia in bonam partem, a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, para o paciente reincidente comum, razão pela qual, não obstante o não conhecimento formal do habeas corpus, concedeu-se a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena e observar o requisito objetivo de 40% para progressão de regime.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO ABATACIO DE OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0019610-90.2020.8.26.0506); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para retificação do cálculo da pena aplicando-se o percentual de 40% como requisito objetivo para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANTONIO ABATACIO DE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0019610-90.2020.8.26.0506)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Percentual exigido para progressão de regime em caso de reincidência comum não específica em crime hediondo
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP quanto à hipótese de condenado por crime hediondo reincidente não especificamente em hediondo; não se admite analogia in malam partem para aplicar o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, sendo cabível, por analogia in bonam partem, a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, para o paciente reincidente comum, razão pela qual, não obstante o não conhecimento formal do habeas corpus, concedeu-se a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena e observar o requisito objetivo de 40% para progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para retificação do cálculo da pena aplicando-se o percentual de 40% como requisito objetivo para progressão de regime.

Orders

  • Determino a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.