HC 647221 - DECISAO

HC 647221 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o exame criminológico já havia sido realizado e, por decisão de 17/2/2021, o pedido de progressão ao regime semiaberto foi indeferido, removendo assim o objeto da impetração.

Parties
Paciente: Joilson de Jesus Pereira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda Do Objeto
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

Joilson de Jesus Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Exigência de realização de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  2. 2 Perda do objeto do writ diante de alteração fático-processual (exame realizado e indeferimento da progressão)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o exame criminológico já havia sido realizado e, por decisão de 17/2/2021, o pedido de progressão ao regime semiaberto foi indeferido, removendo assim o objeto da impetração.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Writ prejudicado.
  • Publique-se.