HC 624598 - DECISAO

HC 624598 - DECISAO

Por ausência de previsão específica para o condenado reincidente comum não tratado no art.112 da LEP após a Lei n.13.964/2019, é inadmissível interpretar extensivamente a norma para aplicar o percentual de 60% (art.112,VII) em prejuízo do sentenciado; deve-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% (art.112,V) para progressão de regime ao paciente reincidente comum.

Parties
Paciente: VALDEMIR COSTA CRUZ; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida de ofício para retificação do cálculo da pena, aplicando-se 40% como requisito objetivo para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDEMIR COSTA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Percentual aplicável para progressão de regime de condenado reincidente comum após a Lei n.13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de interpretação analógica que prejudique o réu (analogia in malam partem)

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão específica para o condenado reincidente comum não tratado no art.112 da LEP após a Lei n.13.964/2019, é inadmissível interpretar extensivamente a norma para aplicar o percentual de 60% (art.112,VII) em prejuízo do sentenciado; deve-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% (art.112,V) para progressão de regime ao paciente reincidente comum.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para retificação do cálculo da pena, aplicando-se 40% como requisito objetivo para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.