HC 648916 - DECISAO

HC 648916 - DECISAO

Havendo lacuna na redação atual do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao condenado por crime hediondo com resultado morte que possui apenas reincidência por crimes comuns, a norma deve ser integrada in bonam partem, aplicando-se o percentual previsto no inciso VI, alínea a, do art. 112 (50%) para fins de progressão de regime, sendo inaplicável a fração de 3/5 (60%) destinada a reincidentes na prática de crime hediondo.

Parties
Paciente: PETERSON TIAGO DE SOUZA; Agravante: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para fixar o requisito objetivo de 50% da pena para progressão de regime do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Objetivo, Crimes Hediondos, Reincidência, Integração Normativa, Lei 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Objetivo Crimes Hediondos Reincidência Integração Normativa +1 more

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Parties

PETERSON TIAGO DE SOUZA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Percentual exigido para progressão de regime de condenado por crime hediondo com resultado morte e com anterior condenação por crimes comuns
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Existência de lacuna legislativa quanto à reincidência não específica e aplicação da interpretação in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na redação atual do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao condenado por crime hediondo com resultado morte que possui apenas reincidência por crimes comuns, a norma deve ser integrada in bonam partem, aplicando-se o percentual previsto no inciso VI, alínea a, do art. 112 (50%) para fins de progressão de regime, sendo inaplicável a fração de 3/5 (60%) destinada a reincidentes na prática de crime hediondo.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para fixar o requisito objetivo de 50% da pena para progressão de regime do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, para determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 50% (cinquenta por cento) da pena a que foi condenado, conforme previsto no art. 112, inciso VI, alínea a, da Lei n. 7.210/1984.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem.