HC 643593 - ACORDAO
Por se tratar de lei penal mais benéfica que fixou percentual de 40% para progressão (inferior à fração de 3/5 anteriormente exigida), aplicou-se sua retroatividade ao caso do apenado reincidente não específico, não havendo ilegalidade manifesta na decisão atacada; agravo regimental negado.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Reincidência, Lei Mais Benéfica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação Da Lei 13.964/2019
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Agravante
PACIENTE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Aplicação do percentual para progressão de regime a condenado reincidente não específico após a alteração da Lei 13.964/2019
- 2 Reconhecimento da retroatividade da lei penal mais benéfica quando estabelece percentual inferior ao anteriormente exigido
Ratio Decidendi
Por se tratar de lei penal mais benéfica que fixou percentual de 40% para progressão (inferior à fração de 3/5 anteriormente exigida), aplicou-se sua retroatividade ao caso do apenado reincidente não específico, não havendo ilegalidade manifesta na decisão atacada; agravo regimental negado.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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