HC 649633 - DECISAO

HC 649633 - DECISAO

Por interpretação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, o percentual de 60% (3/5) incide apenas sobre condenados reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados; no caso do paciente, reincidente genérico (condenado anteriormente por crime comum e depois por crime hediondo), aplica-se o percentual de 40% (2/5) previsto no art. 112, V, da LEP, devendo ser retificado o cálculo de pena e concedida a progressão de regime na forma determinada, salvo falta grave superveniente.

Parties
Paciente: ROSINALDO FERREIRA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Interpretação Da Lei Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Interpretação Da Lei Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

ROSINALDO FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, após a Lei n. 13.964/2019, exige cumprimento de 60% da pena apenas para reincidentes específicos em crimes hediondos
  2. 2 Qual percentual é exigível para progressão de regime no caso de apenado reincidente genérico condenado por crime hediondo após condenação por crime comum
  3. 3 Se é cabível aplicação analógica in bonam partem ou interpretação extensiva prejudicial

Ratio Decidendi

Por interpretação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, o percentual de 60% (3/5) incide apenas sobre condenados reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados; no caso do paciente, reincidente genérico (condenado anteriormente por crime comum e depois por crime hediondo), aplica-se o percentual de 40% (2/5) previsto no art. 112, V, da LEP, devendo ser retificado o cálculo de pena e concedida a progressão de regime na forma determinada, salvo falta grave superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Expede-se a ordem para reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, aplicando-se o requisito objetivo de cumprimento de 40% (2/5) da pena para fins de progressão de regime, na hipótese de não haver falta grave superveniente do paciente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.