HC 631410 - ACORDAO

HC 631410 - ACORDAO

A redação atual do art. 112 da LEP (inserida pela Lei n. 13.964/2019) exige 60% apenas para o condenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; na hipótese de reincidência genérica deve-se considerar os ilícitos isoladamente e, por aplicação da analogia in bonam partem e da retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 66 da LEP), aplicar-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para progressão de regime do crime hediondo ou equiparado, vedada interpretação que agrave o sentenciado; não se reconhece nulidade pela ausência de prévia oitiva do MP quando a matéria é iterativa e pacificada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de manifestação do Ministério Público
  2. 2 Interpretação do art. 112 da LEP após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Aplicação da fração de cumprimento (40% vs 60%) em caso de reincidência genérica

Ratio Decidendi

A redação atual do art. 112 da LEP (inserida pela Lei n. 13.964/2019) exige 60% apenas para o condenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; na hipótese de reincidência genérica deve-se considerar os ilícitos isoladamente e, por aplicação da analogia in bonam partem e da retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 66 da LEP), aplicar-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para progressão de regime do crime hediondo ou equiparado, vedada interpretação que agrave o sentenciado; não se reconhece nulidade pela ausência de prévia oitiva do MP quando a matéria é iterativa e pacificada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem para retificação do guia de execução penal do paciente