HC 640545 - DECISAO

HC 640545 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do STJ de que o marco inicial para progressão de regime é a data em que foram preenchidos os requisitos legais (objetivo e/ou subjetivo) e não a data da decisão que deferiu a progressão, e verificando-se que o Tribunal a quo fixou a data da decisão como marco, houve flagrante ilegalidade. Assim, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e determinar a retificação do cálculo de penas para que a data-base seja o dia em que preenchidos os requisitos para o regime semiaberto.

Parties
Paciente: ANDREI DE OLIVEIRA; Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDREI DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial para contagem do prazo para progressão ao regime aberto (data da decisão de progressão ou data de preenchimento dos requisitos)
  2. 2 Natureza jurídica da decisão que defere progressão de regime (declaratória ou constitutiva)
  3. 3 Momento em que se considera cumprido o requisito subjetivo quando há determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ de que o marco inicial para progressão de regime é a data em que foram preenchidos os requisitos legais (objetivo e/ou subjetivo) e não a data da decisão que deferiu a progressão, e verificando-se que o Tribunal a quo fixou a data da decisão como marco, houve flagrante ilegalidade. Assim, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e determinar a retificação do cálculo de penas para que a data-base seja o dia em que preenchidos os requisitos para o regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Cassado o acórdão do Tribunal a quo
  • Determinar ao Juízo da execução penal a retificação do cálculo de penas do paciente para que conste como marco inicial para contagem do lapso temporal para a progressão ao regime aberto o dia em que preenchidos os requisitos para o regime semiaberto